Prefeitura entra com ação civil pública para que complexo Alfredo de Castilha pertença ao município

JCnet

Complexo Alfredo de Castilho
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Bauru entrou, nessa sexta-feira (17) à tarde, com ação civil pública para que o Estádio Alfredo de Castilho e o ginásio Panela de Pressão passem a ser propriedade do município. O pedido foi ajuizado e será julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, com pedido de tutela antecipada, ou seja, já pode ter decisão em caráter liminar.

O processo consta no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Tanto o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) como o vice-prefeito Toninho Gimenez (PTB) destacam que a decisão visa, antes de tudo, preservar o esporte da cidade. Eles citam que, se a área voltar para a prefeitura, o próprio Noroeste e também o Bauru Basket, Vôlei Bauru e demais entidades que dependam das instalações serão beneficiados, pois terão a garantia de que o espaço continuará com finalidade esportiva.

VIOLAÇÃO NA LEI

A petição da prefeitura tem como base o princípio de que houve violação ao Artigo 5º da Lei Municipal 3.056, de 12 de junho de 1989, que autorizou a permuta de uma área doada em 1982 pelo município ao Esporte Clube Noroeste com a Rede Ferroviária Federal. Na lei, está previsto que a área é impenhorável e inalienável.

O Noroeste aceitou, em 2017, dar o ginásio como garantia em ações trabalhistas, o que configura descumprimento da lei, de acordo com a Procuradoria do Município. "Na lei que fez a permuta consta a impenhorabilidade e inalienabilidade de toda a área. Se houvesse algum descumprimento, a área toda voltaria ao município, pois tudo consta em uma única matrícula. O Noroeste aceitou a penhora do ginásio em 2017 dando o que é chamado de parte ideal, mas isso não poderia ocorrer, pois a lei que autorizou a permuta proíbe qualquer coisa nesse sentido", afirma ao JC o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms.

O secretário frisa ainda que é dever do município pedir a reversão da doação a partir do momento em que é verificado o descumprimento de alguma cláusula. "A partir do momento em que isso ocorre, a prefeitura tem a obrigação de pedir a devolução, até para não configurar improbidade, é dever do município. O prefeito Gazzetta sempre observou esse assunto com preocupação, no sentido de fazer o que é melhor para o esporte, desde o Noroeste até os demais clubes que usam o espaço", lembra Garms.

Após a petição na Justiça apresentada nessa sexta-feira (17), Garms esteve reunido com o prefeito Gazzetta, o vice Toninho Gimenez, o secretário de Esportes, Alexandre Zwicker, a procuradora-geral do município Alcimar Mondillo e o vereador Roger Barude (Cidadania), na prefeitura. "O que fizemos entrando na Justiça era uma obrigação da prefeitura e será positiva ao próprio Noroeste e aos demais clubes que usam aquele espaço. Se a área voltar para a prefeitura, é a garantia de que continuará apenas com finalidade esportiva", frisa o prefeito Gazzetta ao JC.


Ginásio Panela de Pressão
Foto: Divulgação

Penhora e leilão​

Com dívidas trabalhistas, o Noroeste chegou a ter o ginásio Panela de Pressão penhorado em 2014, mas na época conseguiu pagar o valor da ação. Porém, em 2017, o ginásio foi novamente penhorado pela Justiça do Trabalho, como garantia do pagamento de várias ações, caso não pagasse o valor mensal acordado com a Justiça. 

Em setembro daquele ano, o clube aceitou a penhora do ginásio como "parte ideal" penhorável do complexo, o que foi apresentado, ontem, pela prefeitura na Fazenda Pública com um documento em que dirigentes do clube assinaram a concordância da penhora. 

Agora, em maio de 2019, o ginásio entrou em hasta pública, com leilão previsto para o dia 19 de junho, às 13h, por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). A área do ginásio, de 6.516m2, sendo 2.100m2 de área construída, foi avaliada em R$ 5 milhões. A Justiça do Trabalho considerou que como as ações trabalhistas têm caráter alimentar, cláusulas de impenhorabilidade não deveriam ser consideradas. 

Eventual decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública em favor da prefeitura não impede o leilão, mas o comprador poderá ter de esperar o desfecho na Justiça, pois haverá em paralelo duas disputas, uma na Justiça do Trabalho, onde ocorre o leilão, e outra na Fazenda Pública, onde a prefeitura busca resguardar o direito da propriedade, e que pode chegar a instâncias superiores. Outro detalhe é que, mesmo com possível reversão da doação, as dívidas do Noroeste continuariam, a princípio, inalteradas. 

O clube deve cerca de R$ 1,5 milhão em ações trabalhistas e tem outras pendências, como R$ 1,6 milhão de IPTU. O JC procurou nos últimos dias o presidente do Noroeste, Estevan Pegoraro, mas ele afirmou que vai se manifestar em momento oportuno com relação ao leilão do ginásio.

PERMUTA

A participação da prefeitura no atual Complexo Damião Garcia, onde fica o Estádio Alfredo de Castilho, o ginásio Panela de Pressão, e ainda outras dependências como alojamentos e setor administrativo do clube, teve início em 1982. Na época, o então prefeito Osvaldo Sbeghen fez a doação de área de 73 mil metros quadrados ao Noroeste, na região da Rodovia Bauru-Ipaussu, após aprovação da Câmara, com a lei 2.397 sendo assinada em 19 de novembro de 1982. No local, o clube deveria construir equipamentos esportivos.

O Noroeste depois negociou com a Rede Ferroviária Federal a posse do complexo onde já se encontrava o estádio e o ginásio, ambos construídos na década de 1950, na Vila Pacífico, e o presidente Cláudio Amantini conseguiu acertar a compra. Foi necessário o pagamento em dinheiro de uma parte do valor (800 mil cruzados novos na época) e a permuta com a União da área da Bauru-Ipaussu. Para isso, foi preciso anuência do município, uma vez que esta veio em doação da prefeitura.

A lei 3.056, de 12 de junho de 1989, aprovada pela Câmara e sancionada pelo então prefeito Antônio Izzo Filho, autorizou a permuta e o Noroeste ficou com a posse da área atual, de 85 mil metros quadrados. A lei, contudo, destaca no parágrafo 3º que "a área permutada destina-se exclusivamente a abrigar o complexo esportivo do Esporte Clube Noroeste, bem como sua sede social", e no parágrafo 5º que "não poderá o Esporte Clube Noroeste, por si ou seus cessores, dar outra destinação ao imóvel, devendo preservá-lo com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, a qualquer título, sob pena de sua transferência ao patrimônio municipal". Já o artigo 6º frisa que a escritura seria lavrada com anuência do município.

O presidente da Câmara na época da aprovação, Milton Dota, lembra que participou da negociação, ao lado do então vice-presidente, o vereador José Queda, já falecido. "Todo o processo foi muito bem feito e a proibição de penhora da área foi uma das cláusulas. Foi um cuidado com a cidade, porque aquilo é um patrimônio, e deve ser preservado", cita Dota.

Estádio Alfredo de Castilho
Foto: Divulgação

Codepac vai analisar tombamento

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Codepac) começou ontem a avaliar um pedido de tombamento como patrimônio histórico de todo o complexo esportivo do Noroeste. O Codepac agora precisará cumprir os prazos e se for aprovado o tombamento, a decisão será do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), através de decreto.

O vereador Roger Barude (Cidadania) defendeu, na última sessão da Câmara, que o espaço fosse tombado. Caso isso aconteça, a preservação é da fachada, o que não impediria a modernização do estádio ou da parte interna do ginásio Panela de Pressão. O processo não impede a realização do leilão ou de eventual negociação da área.

Norusca espera definição de presidente

Enquanto tem o ginásio Panela de Pressão indo a leilão e a prefeitura entrando com pedido de reversão da doação, para preservar o patrimônio esportivo de Bauru, o Esporte Clube Noroeste ainda está em situação indefinida para a disputa da Copa Paulista, que começa em 23 de junho.  A reportagem apurou que o presidente Estevan Pegoraro terá algumas reuniões com apoiadores neste fim de semana, e pode haver definição até segunda-feira se ele permanecerá no cargo.

Outra informação apurada é a de que o empresário Antonio Galli, que vem ajudando o clube financeiramente, pretende continuar apoiando no restante deste ano, o que já permitiria o começo de montagem de comissão técnica e elenco.

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